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PROGRAMAÇÃO II SEMINÁRIO DE JUSTIÇA AMBIENTAL, IGUALDADE RACIAL E EDUCAÇÃO 23/08/2012

II SEMINÁRIO DE JUSTIÇA AMBIENTAL, IGUALDADE RACIAL E EDUCAÇÃO 23/08/2012

20/07/2012 - MPF realiza audiência pública para discutir os impactos sociais e ambientais do COMPERJ

Evento será realizado no dia 6 de agosto na sede da Procuradoria da República no Rio de Janeiro

O Ministério Público Federal (MPF) realiza no dia 6 de agosto a audiência pública “COMPERJ: Debate sobre os seus impactos sociais e ambientais”. O objetivo do evento é debater as possíveis falhas no cumprimento das condições pré-estabelecidas para a instalação do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (COMPERJ), assim como o andamento dos processos de licenciamento ambiental necessários para as obras. Dentre estas condições, está a inviolabilidade da Estação Ecológica da Guanabara e da Área de Proteção Ambiental (APA) de Guapimirim - que ficam a 5 km do COMPERJ - quanto a instalação de dutos e circulação de embarcações destinadas ao transporte de material para o empreendimento.

CONFIRA AQUI O EDITAL DA AUDIÊNCIA

A audiência pública é necessária por ser um instrumento participativo capaz de garantir a atuação conjunta dos órgãos envolvidos em fiscalizar a instalação do novo Complexo Petroquímico. Além disso, um parecer técnico elaborado pela 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF também sustenta a necessidade da união entre os órgãos de defesa ambiental responsáveis pelas unidades de conservação federais a fim de promover um maior controle sobre as etapas de licenciamento do COMPERJ e dos empreendimentos associados.

O evento foi convocado pelo procurador da República em São Gonçalo, Lauro Coelho Junior, responsável por inquéritos civis públicos relacionados ao COMPERJ, e pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC/RJ), no exercício da atribuição de órgão de representação e no desenvolvimento dos trabalhos de articulação com as Procuradorias da República nos municípios do Rio de Janeiro.

Foram convidados para o evento representantes do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e da Petrobras, que vão poder expor suas considerações sobre o assunto.

A audiência pública será de 13h30 às 18h30, no auditório da sede da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Nilo Peçanha, nº 31, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.


Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Rio de Janeiro
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01/08/2012 - MPF obtém punição a Chevron e Transocean

Empresas devem suspender atividades em 30 dias


A pedido do Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou que, em até 30 dias, as empresas Chevron e Transocean suspendam suas atividades de extração e transporte de petróleo no Brasil. A ordem judicial resulta de uma ação movida pelo MPF após um vazamento de óleo na Bacia de Campos em novembro passado (outro acidente em março gerou uma segunda ação). Se as rés não atenderem à Justiça, receberão uma multa diária de R$ 500 milhões, valor que acompanhou o requerido pelo MPF.

A 5ª Turma do TRF2 acolheu, nesta 3ª feira (31), o recurso da Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) contra a decisão de um desembargador que, em abril, negara o seguimento do pedido de liminar do MPF. No recurso, o procurador regional da República Celso de Albuquerque Silva discordara do desembargador, que atribuíra à Agência Nacional do Petróleo (ANP), e não ao Judiciário, o papel de punir a Chevron e a Transocean.

“O Tribunal entendeu, como sustentou o Ministério Público Federal, que era preciso suspender as atividades das empresas, que não colaboraram o quanto deveriam nem aplicaram sua tecnologia para evitar ou reduzir os graves danos do acidente”, diz o procurador regional da República Celso de Albuquerque Silva. “O perigo da demora fica claro nas autuações da ANP e no laudo técnico que atestou como foi duradouro o vazamento de óleo cru.”

Disputa judicial – A decisão tomada pelo TRF2 refere-se ao pedido de liminar (ordem válida até o julgamento da sentença) da ação do MPF, cujo pedido principal é uma indenização de R$ 20 bilhões pelos danos sociais e ambientais provocados pelo acidente. Essa ação foi proposta em dezembro à Justiça Federal em Campos pelo procurador da República Eduardo Santos de Oliveira. Em Campos, o juiz decidiu remeter o processo a uma Vara na capital fluminense, num entendimento contestado pelo MPF. Em fevereiro, a 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, onde o processo foi acompanhado pela procuradora da República Gisele Porto, negou o pedido de liminar, levando o MPF a entrar com recurso junto ao TRF2 (processo nº 2012.02.01.004075-2).



Assessoria de Comunicação Social
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Baixada teme caos devido a acúmulo de lixo

Nova Iguaçu impede que seu aterro receba resíduos de cidades vizinhas. Governo do estado vai recorrer
Emanuel Alencar
Rafael Galdo

RIO - Os municípios de Duque de Caxias, São João de Meriti, Nilópolis e Queimados, que juntos geram 1.650 toneladas de lixo domiciliar diariamente, estão temendo os efeitos de impasses na destinação final de resíduos. Por força de decisão judicial, desde quinta-feira a Central de Tratamento de Resíduos (CTR) de Nova Iguaçu recebe apenas o lixo gerado pela própria cidade e por Mesquita. A decisão pegou de surpresa os municípios da Baixada Fluminense, que até então vinham despejando seus resíduos no aterro sanitário de Nova Iguaçu. Em meio ao imbróglio, a Secretaria estadual do Ambiente (SEA) informou na quinta-feira que vai recorrer da decisão, que impede a abertura do centro de resíduos às três cidades vizinhas. Já em Caxias, também quinta-feira, o fechamento, determinado pela Justiça, de um terreno particular, onde funcionava um depósito provisório de lixo, causou muitos transtornos.
— A decisão da prefeitura de Nova Iguaçu é totalmente desconexa da política estadual, que prevê os consórcios entre as cidades. Vamos recorrer e certamente conseguiremos reverter isso. É uma questão de saúde púbica. Se a moda pega, e cada município só pensar no próprio umbigo, é o fim política estadual de resíduos — destacou o subsecretário estadual do Ambiente, Luiz Firmino Pereira.

Secretário fala em calamidade
Em Caxias, o fechamento do terreno da Meskatec Transportes Logística Ltda, onde funcionava o depósito
provisório de lixo, no bairro Figueira, irritou o secretário de Meio Ambiente da cidade, Samuel Maia. Segundo ele, a medida está causando um “colapso” na logística da coleta na cidade. A prefeitura disse que a Procuradoria Geral do Município acatou a decisão judicial de fechar a estação, mas que recorrerá da medida.
— Qualquer cidade que exige deslocamento de mais de 25 quilômetros para destinar seu lixo corretamente precisa de estações de transbordo, onde o lixo é acumulado e sai para o aterro em grandes carretas. Não é lixão, é depósito temporário. Essas áreas diminuem os custos e garantem a logística correta. Não podemos mandar todos os caminhões direto para Seropédica. Cada veículo coletor leva cinco horas para ir e voltar. Se a central de transferência continuar fechada, teremos uma calamidade pública por acúmulo de lixo — disse o secretário, que criticou a Comlurb pelo fechamento do aterro de Gramacho antes do fim do ano.
O subsecretário estadual de Ambiente disse que Caxias deveria ter pensado numa alternativa antes do fechamento de Gramacho:
— Caxias precisa fazer uma estação de transbordo adequada, arrumar a casa. Chegou a esse ponto porque eles sabiam que Gramacho ia fechar e não fizeram nada. Vínhamos alertando há muito tempo.
Na terça-feira, o Ministério Público estadual ajuizou uma ação civil pública contra a prefeitura de Caxias e a
empresa Locanty, contratada para fazer o serviço de coleta de lixo no município. De acordo com ação da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, o serviço piorou desde maio de 2011: “O atual contrato tem vigência até o início do próximo ano, perdurando, provavelmente, esta situação caótica e absurda, e não há prova de qualquer movimentação da municipalidade em resolver a situação, seja aplicando multas pelos descumprimentos contratuais, seja pela rescisão contratual”, diz um trecho da ação, assinada pelo promotor

Guilherme Macabu Semeghini.
O MP pede, entre outras medidas, que a prefeitura de Caxias seja obrigada a executar as multas previstas no contrato; a suspender a Locanty de participar de licitação pelo prazo de dois anos, e a promover licitação para contratação de nova empresa para prestação do serviço.

Nova Iguaçu defende exclusividade
Em nota enviada ao GLOBO, a prefeitura de Nova Iguaçu afirma que o objetivo da medida que garante
exclusividade no aterro da cidade, operado pela Haztec, é aumentar a vida útil do depósito. O engenheiro e
consultor em resíduos sólidos Walter Plácido vê uma contradição na medida:
— Para aumentar a vida útil, é preciso evitar que a fração reciclável do lixo seja enterrada. O CTR de Nova Iguaçu tem todas as condições técnicas de receber os resíduos dos municípios vizinhos. A decisão da prefeitura é contraditória, pois a cidade ganha nas receitas adicionais do aterro. Ou seja, quanto mais o aterro recebe, mais ela fatura em impostos.
Ainda de acordo com Plácido, o episódio demonstra a necessidade de os contratos de lixo obedecerem à legislação federal e serem regulados por uma agência reguladora independente. Os efeitos do decreto 8.994/11, editado pela prefeita de Nova Iguaçu, Sheila Gama, foram criticados ontem pelo secretário de Meio Ambiente de São João de Meriti, Zilto Bernardi. A cidade gera diariamente 414 toneladas de lixo:
— Estamos mandando o lixo emergencialmente para Seropédica. Os caminhões demoram 40 minutos a mais para chegar, causando um transtorno no planejamento. Esperemos que essa decisão seja derrubada.

fonte:http://oglobo.globo.com/rio/baixada-teme-caos-devido-acumulo-de-lixo-5675551